PL 6303/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
28/10/2009
Ementa
Dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico.
Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei nº 3.857, de 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil - OMB.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/03/2013 | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2009) | 27/11/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | 11/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013) | 11/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2014) | 04/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018) | 05/02/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019. |
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 6303/2009 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PLs 6930/2010 e 743/2011, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda apresentada na Comissão de Cultura. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
04/11/2015
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CE, do PL 6930/2010, e do PL 743/2011, apensados.
Inteiro
teor
04/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Cultura (CCULT) |
19/06/2013
- Parecer do Relator, Dep. Raul Henry, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.303/09 e pela rejeição dos PL's nºs 6930/10 e 743/11, apensados, e da Emenda 1/11 apresentada na Comissão de Educação e Cultura.
Inteiro
teor
04/12/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
05/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
25/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
26/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
22/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
17/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
25/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
27/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
26/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/09/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
09/04/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
10/04/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
25/04/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
19/06/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
20/11/2013 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2013 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|