PLP 260/1990
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Origem: PLS 257/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Carlos Patrocínio - PFL/TO
Apresentação
29/10/1990
Ementa
Define a hipótese de "relevante interese público da União", para os fins previstos no art. 231, parágrafo 6º, da Constituição.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a exploração das riquezas materiais do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas. Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/09/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.541/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/10/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/1990 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/1992 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
10/04/1992 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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07/07/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/1994 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
16/03/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
01/06/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
07/06/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
12/06/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
28/06/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
10/08/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2006 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/06/2006 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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24/11/2006 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/11/2006 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2006 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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