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PEC 7/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 51/2006

Identificação da Proposição

Autor
Maurício Rands - PT/PE

Apresentação
12/03/2003

Ementa
Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/10/2005	Deferido o REQ 3378/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 01 11 05 PÁG 52490 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2005	22/06/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 51/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 02 .

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC 7/2003, pelo Dep. Maurício Rands, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ ao art. 198 da Constituição Federal." Inteiro teor
31/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
04/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
04/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10952 COL 02. Inteiro teor
29/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-224/2003.
20/04/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
27/04/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada. Inteiro teor
29/04/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz.
03/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de vista encerrado.
15/09/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada. Inteiro teor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Vicente Arruda
22/09/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/04, Pág 40827 Col 02, Letra A. Inteiro teor
16/11/2004	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
15/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação da PEC 224/03, em face do arquivamento, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
20/06/2005	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". Inteiro teor
21/06/2005	Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 ) Recebimento pela PEC00703. Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2005
22/06/2005	Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 ) Apresentação do Requerimento, REQ 4/2005 PEC00703, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
28/06/2005	Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 ) Aprovado requerimento n. 4/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer que seja convidado para participar de reunião de audiência pública desta Comissão Especial, o Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa.
13/07/2005	Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2005	Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 ) Apresentação do Requerimento, REQ 11/2005 PEC00703, pelo Dep. Eduardo Valverde Inteiro teor
22/08/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3187/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
23/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3187/05, "ad referendum" do Plenário.
21/09/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3284/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
23/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3284/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 24/09/05 PAG 46791 COL 02. Inteiro teor
26/10/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3378/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
28/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3378/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 01 11 05 PÁG 52490 COL 02. Inteiro teor
16/11/2005	Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 ) Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, nos termos do Substitutivo oferecido. Apresentação do PRL 1 PEC00703, pelo Dep. Walter Pinheiro Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação desta, nos termos do Substitutivo oferecido.
16/11/2005	Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2005	Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 ) Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
23/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/11/05 PÁG 56862 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
07/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00) Votação do Requerimento do Dep. Maurício Rands (PT) que solicita a inversão de pauta a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, item 10, seja votada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais. Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). O Requerimento de inversão de pauta não foi acolhido pela Mesa. Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 20:00) Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que esta Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta. Discussão em primeiro turno. Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão. Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, que solicita o encerramento da discussão. Encerrada a discussão. Votação em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387. Votação Prejudicada a Proposta inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques. Aprovada a expressão "poderão admitir", constante no § 4º do art. 198 da CF do art. 1º do Substitutivo da CCJC, para ser incluído no mesmo dispositivo do Substitutivo da Comissão Especial, em substituição à expressão "admitirão", objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB. Sim: 344; Não: 0; Abst.: 2; Total: 346. Votação Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
13/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em primeiro turno. Retirada de pauta de Ofício.
18/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:25 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em primeiro turno. Votação da expressão "agentes de combate às endemias" inscrita nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal constante do art. 1º, bem como no caput e no parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). Mantida a expressão. Sim: 400; Não: 4; Abst.: 2; Total: 406. Votação Votação da expressão "... e passam a integrar quadro de pessoal em extinção enquanto preencherem os requisitos legais para sua atuação ..." constante do parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial. Encaminhou a Votação o Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). Suprimida a expressão. Sim: 14; Não: 384; Abst.: 1; Total: 399. Votação Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" inscrita no § 4º do art. 198 da Constituição Federal constante do art 1º do Substitutivo da Comissão Especial. Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" inscrita no § 5º do art. 198 da Constituição Federal constante do art 1º do Substitutivo da Comissão Especial. Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" constante do caput do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial. A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido. DCD 19 01 06 PÁG 1887 COL 01. Inteiro teor
18/01/2006	Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 ) Recebimento pela PEC00703.
19/01/2006	Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a redação do vencido em 1º turno proposta pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro.
19/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". publicado no DCD de 20/01/06 PÁG 2374 COL 01, Letra C. Inteiro teor
31/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:03) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. Encerrada a discussão. Votação em segundo turno. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, em segundo turno. Sim: 390; Não: 0; Abst.: 0; Total: 390. Votação Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD. A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 7-C/03) DCD 02 02 06 PÁG 6089 COL 02. Inteiro teor
02/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 74/06.
14/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 51/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 02 .