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PL 2595/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mendonça Prado - DEM/SE

Apresentação
26/10/2011

Ementa
Acrescenta o art. 234-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o tratamento terapêutico de redução hormonal nas hipóteses em que o autor for reincidente nos crimes tipificados nos arts 213 e 217-A.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2011 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e”, da Constituição Federal.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD do dia 22/11/11 PÁG 62539 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2595/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Acrescenta o art. 234-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o tratamento terapêutico de redução hormonal nas hipóteses em que o autor for reincidente nos crimes tipificados nos arts 213 e 217-A". Inteiro teor
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58742 COL 02 Inteiro teor
21/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e”, da Constituição Federal.
    Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
    DCD do dia 22/11/11 PÁG 62539 COL 01. Inteiro teor
21/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/11 PÁG 62539 COL 01. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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