PLV 9/2013 MPV59512 => MPV 595/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 595/2012
Apresentação
24/04/2013
Ementa
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e dá outras providências.
Dados Complementares:
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 595, de 2012.
- Altera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003; 9.719, de 1998; 8.213, de 1991.
- Revoga as leis nºs 8.630, de 1993; 11.610, de 2007; o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006; o art. 14 da Lei nº 11.518, de 2007; o art. 11 da Lei nº 9.719, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/04/2013 |
MPV59512 ( MPV59512 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2013, pela Comissão Mista da MPV 595/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 595/2012, que 'Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuários, e dá outras providências'". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2013 |
MPV59512 ( MPV59512 )
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26/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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