PL 5694/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
04/06/2013
Ementa
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
Dados Complementares:
Destina ao Fundeb recursos provenientes da extinção do décimo quarto e décimo quinto salários dos parlamentares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/12/2021 | Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013) | 19/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015) | 09/07/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2021) | 22/03/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2013 |
Educação ( CE )
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14/08/2013 |
Educação ( CE )
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16/08/2013 |
Educação ( CE )
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28/08/2013 |
Educação ( CE )
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18/09/2013 |
Educação ( CE )
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26/03/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/04/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2014 |
Educação ( CE )
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26/05/2014 |
Educação ( CE )
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08/08/2014 |
Educação ( CE )
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19/11/2014 |
Educação ( CE )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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