PL 7452/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor
Filipe Pereira - PSC/RJ
Apresentação
08/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7452/2010: CASP, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010) | 29/06/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) | 05/08/2011 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018) | 01/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019) | 03/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) | 31/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
30/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7452/2010: CASP, CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] |
Apensados
Apensados ao PL 7452/2010 ( 28 )
- PL 2620/2011 (1)
- , PL 9782/2018
- , PL 8213/2014 (6)
- , PL 3213/2015 (2)
- , PL 4038/2015
- , PL 6155/2019
- , PL 5122/2016
- , PL 3583/2019
- , PL 2335/2023
- , PL 1442/2019 (16)
- , PL 3392/2020
- , PL 727/2021
- , PL 2967/2021
- , PL 3303/2021 (11)
- , PL 3726/2021 (1)
- , PL 897/2022
- , PL 4112/2021 (8)
- , PL 2616/2023
- , PL 3407/2023 (6)
- , PL 4643/2020
- , PL 4714/2023
- , PL 5799/2023
- , PL 6057/2023
- , PL 51/2024
- , PL 228/2024
- , PL 2770/2023
- , PL 2780/2019
- , PL 142/2022
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/07/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
27/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
29/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
30/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
13/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|