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PL 2607/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PSD/RJ

Apresentação
26/10/2011

Ementa
Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.713, 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011) 02/12/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015) 15/05/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2607/2011 ( 3 )

  • PL 6167/2013
  • ,  PL 7209/2014
  • ,  PL 2630/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2607/2011, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". Inteiro teor
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58754 COL 01. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
21/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
30/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
01/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011)
14/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
03/04/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Afonso Florence e Vaz de Lima.
17/10/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
31/10/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty.
12/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
19/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Afonso Florence e Pedro Novais.
03/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado Pedro Eugênio.
10/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
17/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Dep. Afonso Florence.
07/08/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado Afonso Florence.
02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

10/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
04/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentáriado PL nº 2607/2011 e do PL nº 6167/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2607/2011 e do PL 6167/2013, apensado. Inteiro teor
11/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputado Vaz de Lima e Afonso Florence
12/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
10/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n 9.629/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.090/2014, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 21/14 - COPER solicitando a devolução do PL 7090/14, anteriormente apensado ao de nº 2607/11. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2015. Inteiro teor
24/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
13/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2607/2011 e dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2607/2011, dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
14/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015)
27/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária Inteiro teor
10/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 58/2015, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro do PL 2607/2011". Inteiro teor
08/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
14/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Fazenda. Encaminhada ao relator. Inteiro teor
15/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
05/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, para reexame.
20/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues,pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2607/2011 e dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2607/2011, dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
21/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

25/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Edmilson Rodrigues Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.607/2011 e dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
24/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
17/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Joaquim Passarinho, Edmilson Rodrigues e Rodrigo Martins
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Enio Verri (PT-PR)
  • Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2.607/11 e dos PL's 6.167/13, 7.209/14 e 2.630/15, apensados. Inteiro teor
17/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Enio Verri
17/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Verri contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado.
04/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
10/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/02/16, PÁG 17/02/16 PÁG 17 COL 01. Letra A. Inteiro teor
11/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/02/2016).
24/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01. Inteiro teor
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  • 17/11/2015 - 16h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 12/11/2015 - 10h00

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  • 29/10/2015 - 10h00

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