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PL 3546/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ivan Valente - PSOL/SP

Apresentação
27/03/2012

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.546/2012: Às CVT, CDU, CDC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012) 11/05/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3546/2012, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Modifica a Lei nº 12.587, de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo". Inteiro teor
27/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8827 COL 02. Inteiro teor
16/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
17/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pel a CDU.
09/05/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
10/05/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)
23/05/2012

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

08/03/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/03/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
30/04/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
16/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7795/2013, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão de Comissão de Viação e Transporte no despacho da tramitação do Projeto de Lei n.º 3.546, de 2012". Inteiro teor
22/05/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS).
  • Aprovado unanimemente o Parecer.
22/05/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
22/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 28/5/2013, PÁG 20607 COL 02, Letra A. Inteiro teor
03/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.795/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.795/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.546/2012, para incluir a Comissão de Viação e Transporte. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.".
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.546/2012: Às CVT, CDU, CDC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor
05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 72/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
05/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
07/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação, tendo em vista a inclusão da CVT no despacho inicial, que será ouvida antes da CDC.
  • Devolução à CCP
13/06/2013

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
02/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8118/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.546, de 2012, que modifica a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo". Inteiro teor
02/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CDC.
02/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8118/2013 => PL 3546/2012.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.118, e 2013, dos Srs. Ivan Valente, Líder do PSOL; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, André Figueiredo, Líder do PDT; Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB; José Guimarães, Líder do PT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Eurico Júnior, Vice-Líder do PV; Nilmar Ruiz (PEN-TO); Márcio Marinho, Vice-Líder do PRB; e Marcos Montes, Vice-Líder do PSD, que requer , nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.546, de 2012, que modifica a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.
    DCD de 03/07/13, PÁG 27747 COL 01. Inteiro teor
03/07/2013

Plenário ( PLEN ) - 20:41 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.546 de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.546-B/2012).
    DCD de 04/07/13 PÁG 28090 COL 02. Inteiro teor
10/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.394/13/SGM-P.
30/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor
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  • 03/07/2013 - 20h41

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 22/05/2013 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

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  • 15/05/2013 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

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