EMC 51/2012 CTASP => PL 4368/2012 Inteiro teor
Emenda na Comissão


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Identificação da Proposição

Apresentação
16/10/2012

Ementa
O § 8º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, alterado pelo art. 29 do projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29....................................................................................................................................... ''Art.2º........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... § 8º Excepcionalmente, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, poderão ser contratados professor visitante ou professor visitante estrangeiro, sem o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, na forma prevista pelo Conselho Superior da instituição contratante. ..................


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 51/2012 CTASP, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 51/2012 CTASP, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor