PL 5179/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 104/2011
Identificação da Proposição
Autor
Major Fábio - DEM/PB
Apresentação
20/03/2013
Ementa
Obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet quando não entregue na data marcada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) | 22/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2013) | 29/10/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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