PLV 17/2013 MPV61013 => MPV 610/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Arquivada

Origem: MPV 610/2013

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista da Mpv 610/2013

Apresentação
09/07/2013

Ementa
Amplia o valor do Beneficio Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; no 10.925, de 23 de julho de 2004; a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 12.468, de 2011, nº 12.512, de 2012 e revoga o art. 5º da Lei nº 12.716, de 2012 e os incisos VIII a XI do caput e os incisos XVII a XX do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2013 MPV61013 ( MPV61013 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2013, pela Comissão Mista da MPV 610/2013, que: "Amplia o valor do Beneficio Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 12.715, de 17 de etembro de 2012; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; no 10.925, de 23 de julho de 2004; a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2013

MPV61013 ( MPV61013 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2013, pela Comissão Mista da MPV 610/2013, que: "Amplia o valor do Beneficio Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 12.715, de 17 de etembro de 2012; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; no 10.925, de 23 de julho de 2004; a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências". Inteiro teor
09/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação a MPV-610/2013.
31/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 483/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 17, de 2013 (oriundo da MPV n. 610, de 2013.
01/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1531/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados, PAULÃO (PT), LÚCIO VIEIRA LIMA (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), MANOEL SALVIANO (PSD) e JOÃO ANANIAS (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013 (oriundo da MPV nº 610, de 2013).