PL 5267/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lelo Coimbra - PMDB/ES
Apresentação
02/04/2013
Ementa
Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2013 | Em razão da apensação do PL 5389/2013 a este, determino a inclusão da CCTCI, que se manifestará antes da CDC.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2013) | 20/06/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014) | 02/06/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) | 09/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/06/2016) | 09/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018) | 18/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 5267/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/07/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/12/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/03/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/06/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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21/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/06/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/06/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/06/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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06/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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