PL 4783/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Apresentação
30/11/2012
Ementa
Altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Dados Complementares:
Autoriza todas as empresa a optarem pela contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2013) | 18/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2014) | 05/06/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2014) | 21/11/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
Apensados
Apensados ao PL 4783/2012 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/03/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/12/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|