MPV 590/2012
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12817/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/11/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/04/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 6/2/2013. Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013. Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
30/11/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 26/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
05/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12817/2013. DOU 06/06/2013 PÁG 02 COL 03. |
07/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 590-A/2012 – PLV 8/2013). DCD de 08/05/13 PÁG 15677 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 19 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/11/2012 |
Poder Executivo ( EXEC )
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30/11/2012 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/04/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/05/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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