PL 6964/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7472/2010
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Externa, Com Ônus Para Esta Casa, Objetivando Visitar A Região Serrana do Rio de Janeiro, Para Averiguar Os Danos Sociais, Ambientais E Econômicos, Decorrentes das Enchentes, Inundações E Desmoronamentos, Bem Como Verificar As Providências Que Estão Sendo Tomadas No Sentindo de Atender As Populações Afetadas
Apresentação
16/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", para definir desastre natural, no caso de movimentação da conta do FGTS.
Dados Complementares:
Utilizar a definição prevista na Classificação e Codificação de Desastres - Cobrade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/05/2014 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.136/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.356/2013 e seus apensos (Projetos de Lei ns. 5.996/2013, 6.367/2013 e 7.172/2014), o Projeto de Lei n. 6.964/2013 e o Projeto de Lei n. 7.340/2014 ao Projeto de Lei n. 7.472/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 7.472/2010, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para analisar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.472/2010: Às CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7472/2010 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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