PL 5965/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7386/2006
Identificação da Proposição
Apresentação
28/09/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho" - CLT, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Divide as férias do empregado em até 3 (três) períodos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/08/2006 | Apense-se este ao PL-7386/2006. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7386/2006 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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