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PEC 399/2014 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Moreira Mendes - PSD/RO

Apresentação
23/04/2014

Ementa
Altera o art. 93, o art. 129 e o art. 144, da Constituição Federal, para exigir do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, para ingresso nas carreiras de juiz, de promotor e delegado, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2014 Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 399/2014, pelos Deputados Moreira Mendes (PSD-RO) e outros, que: "Altera o artigo 93, o artigo 129 e o artigo 144, da Constituição Federal, para exigir do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, para ingresso nas carreiras de juiz, de promotor e delegado, e dá outras providências". Inteiro teor
23/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/04/14 PÁG 445 COL 01. Inteiro teor
23/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PEC-25/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
29/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 30/04/14 PÁG 359 COL 01. Inteiro teor
29/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019. Inteiro teor
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