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PDC 1123/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Beto Albuquerque - PSB/RS

Apresentação
13/08/2013

Ementa
Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências".

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/08/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/09/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.210/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
04/09/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 273/2014. DOU 05/09/14 PÁG 01 COL 02.
08/04/2014 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.123-A/2013).
DCD 09/04/14 PÁG 226 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1123/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências"". Inteiro teor
28/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/13 PÁG 37263 COL 02. Inteiro teor
29/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
06/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
08/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
18/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9722/2014, pelos Deputados Beto Albuquerque (PSB-RS), Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; Mendonça Filho, Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SDD; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Antonio Brito, na qualidade de Líder do PTB; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; André Moura, Líder do PSC; César Halum, na qualidade de Líder do PRB; Roberto Teixeira, Líder do Bloco PP,PROS; e Nilson Leitão, Líder da Minoria, que: "Requer urgência na apreciação do PDC Nº 1123/2013 que 'Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que 'Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências". Inteiro teor
20/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial - para inclusão do apensado
02/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
02/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Beto Albuquerque que requer urgência na apreciação do PDC Nº 1123/2013 que "Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências".
    DCD 03/04/14 PAG 122 COL 01. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9722/2014 => PDC 1123/2013.
08/04/2014

Plenário ( PLEN ) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.123 de 2013.
  • Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.388/13, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS) Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.123-A/2013).
    DCD 09/04/14 PÁG 226 COL 01. Inteiro teor
08/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PDC nº 1.388/2013 em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do PDC nº 1.123/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/04/2014 - 20:27 )
09/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 554/14/SGM--P. Inteiro teor
04/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 273/2014. DOU 05/09/14 PÁG 01 COL 02.
08/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.210/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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