PL 3819/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rubinelli - PT/SP
Apresentação
17/06/2004
Ementa
Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Dados Complementares:
Limita em 1% (um por cento) do valor do título os emolumentos devidos ao tabelião de protestos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/07/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2004 | 05/08/2004 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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