CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
  Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
  Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014.
  Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014
  
  * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/02/2014 a 08/02/2014)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 59-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 637, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
• Designado Relator o Deputado ALEXANDRE SANTOS (PMDB/RJ) e Relator Revisor o Senador JORGE VIANA (PT/AC), conforme, respectivamente, os Of. Pres. nºs 052 e 053/2014/CMO, de 26.03.2014.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Anexado à folha de nº 63, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 de 2014 (publicado no DOU de 31.03.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 02.06.2014.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Nota Técnica nº 9/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios à apreciação da Medida Provisória nº 637, de 2013, quanto à adequação, orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2014, APROVOU, contra o voto do Deputado Felipe Maia, o Relatório do Deputado ALEXANDRE SANTOS nos termos da Medida Provisória nº 637/2013-CN. Quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS.
• À SSCLCN.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 635/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apeciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica'". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de DCD 16/04/14 PAG 169 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas apresentadas, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, as emendas deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 637 de 2013.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 637-A/2013).
  DCD de 23/04/14 PÁG 86 COL 01 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12969/2014. DOU 08/05/14 PÁG 01 COL 01.
  DCD 08/05/14 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor