PEC 172/1993
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Eduardo Jorge - PT/SP
Apresentação
26/08/1993
Ementa
INSTITUI REGIME BASICO UNIFICADO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO, 39, 61, 73, 129, 194, 195, 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS ARTIGOS 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REVOGANDO O ARTIGO 40, O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 42, E O INCISO VI DO ARTIGO 93, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 E O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195.
Dados Complementares:
ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/03/1996 |
Plenário ( PLEN )
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/1993 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/1996 |
Plenário ( PLEN )
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