EMC 9/2017 PEC28716 => PEC 287/2016
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Betinho Gomes - PSDB/PE
Apresentação
07/03/2017
Ementa
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016.
Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 40.................................................................................
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte:
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/03/2017 |
Comissão Especial - PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC28716 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2017 PEC28716, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
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- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2017 |
Comissão Especial - PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC28716 )
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09/03/2017 |
Comissão Especial - PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC28716 )
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