PAR 1 PEC21500 => PEC 215/2000
Inteiro teor
Parecer de Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial Destinada A Apreciar E Proferir Parecer À Proposta de Emenda À Constituição Nº 215-a, de 2000, do Sr. Almir Sá E Outros, Que "acrescenta O Inciso Xviii Ao Art. 49; Modifica O § 4º E Acrescenta O § 8º Ambos No Art. 231, da Constituição Federal" (inclui Dentre As Competências Exclusivas do Congresso Nacional A Aprovação de Demarcação das Terras Tradicionalmente Ocupadas Pelos Índios E A Ratificação das Demarcações Já Homologadas; Estabelecendo Que Os Critérios E Procedimentos de Demarcação Serão Regulamentados Por Lei), E Apensadas
Apresentação
27/10/2015
Ementa
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, resalvados os destaques.
Apresentaram votos em separado os Deputados Edmilson Rodrigues, Sarney Filho, Erika Kokay e Janete Capiberibe.
Votação do art. 2º do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Mantido o artigo destacado.
Votação do § 1º e, por consequência, o § 10º, ambos do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
Mantidos os parágrafos destacados.
Votação do § 2º do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Mantido o parágrafo destacado.
Votação do § 12 e, por consequência, os §§ 13 e 14 do art. 231 da CF proposta pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado do Rede.
Mantidos os parágrafos destacados.
Votação do § 15 do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT.
Mantido o parágrafo destacado.
Votação do § 16 do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Mantido o parágrafo destacado.
Votação do art. 4º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT.
Mantido o artigo destacado.
Votação do art. 5º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PV.
Mantido o artigo destacado.
Votação do art. 6º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PcdoB.
Mantido o artigo destacado.
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC21500, da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )
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