SBT-A 1 PEC21500 => PEC 215/2000
Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial Destinada A Apreciar E Proferir Parecer À Proposta de Emenda À Constituição Nº 215-a, de 2000, do Sr. Almir Sá E Outros, Que "acrescenta O Inciso Xviii Ao Art. 49; Modifica O § 4º E Acrescenta O § 8º Ambos No Art. 231, da Constituição Federal" (inclui Dentre As Competências Exclusivas do Congresso Nacional A Aprovação de Demarcação das Terras Tradicionalmente Ocupadas Pelos Índios E A Ratificação das Demarcações Já Homologadas; Estabelecendo Que Os Critérios E Procedimentos de Demarcação Serão Regulamentados Por Lei), E Apensadas
Apresentação
28/10/2015
Ementa
Modifica os arts. 45, 61, 231 da Constituição Federal e os arts. 67 e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de dispor sobre o procedimento de demarcação de terras ocupadas pelos índios e por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC21500, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Data | Andamento |
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28/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )
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