PEC 200/2012
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 206/1995
Identificação da Proposição
Autor
Izalci Lucas - PR/DF
Apresentação
12/07/2012
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/10/2013 | Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 200/2012 à PEC-206/1995. Ambas as propostas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/10/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/10/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/10/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária