Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2013
Ver também: VET 1/2014
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.953 de 05/02/2014
- Assunto
- Orçamento Público > Plano Plurianual (PPA) > Alteração do Plano Plurianual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.953 de 05/02/2014
- Último estado:
- 06/02/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 13/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 425 de 2013, na origem, numerada no Congresso Nacional como no 93 de 2013-CN, encaminhando Projeto de Lei ao Congresso Nacional, autuado com o número ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 105/2013
- Data:
- 13/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação do Parecer nº 105, de 2013-CN, no DSF de 14/12/2013 e em avulsos. À SGLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 5, de 2013, para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 31.10.2013) À CMO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 13/2013
- Data:
- 30/12/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 960 de 30/12/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 141/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 13/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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18/12/2013 | Publicado no DCN Páginas 2939-2969 | (Ação legislativa ocorrida na Sessão Conjunta realizada em 17/12/2013, às 21 horas e 59 minutos) Anunciada a matéria, o Relator, Senador Anibal Diniz, usa da palavra para apresentar adendo ao seu relatório, acolhendo a Emenda nº 5, nos termos do texto consolidado que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos apresentados em Plenário pelo Relator. À sanção. À SEXP. |
14/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94471-94476 | Publicação do Parecer nº 105, de 2013-CN, no DSF de 14/12/2013 e em avulsos. À SGLCN. |
31/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 77415-77421 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 5, de 2013, para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 31.10.2013) À CMO. |
17/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73465 (Volume nº II) | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 425 de 2013, na origem, numerada no Congresso Nacional como no 93 de 2013-CN, encaminhando Projeto de Lei ao Congresso Nacional, autuado com o número 13/2013-CN, que Altera o Anexo I à Lei nº 12.593 de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. O calendário de tramitação do Projeto Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado. É o seguinte o calendário: Leitura: 16-10-2013 até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 29/10 prazo para apresentação de emendas; até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
17/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 72623-72669 (Volume nº II) | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 425 de 2013, na origem, numerada no Congresso Nacional como no 93 de 2013-CN, encaminhando Projeto de Lei ao Congresso Nacional, autuado com o número 13/2013-CN, que Altera o Anexo I à Lei nº 12.593 de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. O calendário de tramitação do Projeto Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado. É o seguinte o calendário: Leitura: 16-10-2013 até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 29/10 prazo para apresentação de emendas; até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 93/2013
- Origem externa:
- MSG 425/2013
- Data de Leitura:
- 16/10/2013
- Despacho:
- 16/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, (PPA), ANO, 2012, 2013, 2014, 2015, DEFINIÇÃO, SUPERAVIT, RESULTADO PRIMARIO, ORÇAMENTO, (LOA), DESPESA ORÇAMENTARIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com adendo de Plenário.)
Matéria |
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VET 1/2014 |
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/02/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 1/2014
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.953 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00010 de 2014).
DOU - 06/02/2014 PÁG. 00001 e 00041.
Sancionada em 05/02/2014.
À SCLCN.
- 16/01/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 3, de 16/01/14, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 2/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido constatada inexatidão material na redação final do Projeto e encaminhando novos autógrafos do referido Projeto para substituição, tendo em vista manifestação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (fls. 184 a 186).
- 10/01/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 09/01/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexados Ofícios do Relator da Matéria, Senador Aníbal Diniz (nº 001/2014-GSADIN), comunicando a identificação de erro material no Anexo I da redação final e do Senador Lobão Filho, presidente da CMO (nº 001/2014/CMO), solicitando providências no sentido de proceder à correção (às fls. 141 a 183).
À Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais (SEAUT).
- 06/01/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram anexadas fls. 94 a 136, referentes ao texto consolidado corrigido, conforme aprovado em Plenário.
- 06/01/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CONORF, para providências.
************* Retificado em 09/01/2014*************
O processo volta a esta Secretaria na mesma data, após conhecimento.
- 06/01/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 02/01/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 30/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 960 de 30/12/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 141/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- Autógrafo - PLN 13/2013
- 27/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h55.
- 27/12/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida na Sessão Conjunta realizada em 17/12/2013, às 21 horas e 59 minutos)
Anunciada a matéria, o Relator, Senador Anibal Diniz, usa da palavra para apresentar adendo ao seu relatório, acolhendo a Emenda nº 5, nos termos do texto consolidado que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos apresentados em Plenário pelo Relator.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2939-2969
- 27/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SATA, atendendo solicitação.
- 20/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 20/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:40 hs.
- 20/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEAUT a fim de proceder aos trâmites dos autógrafos.
- 18/12/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexadas às folhas de nºs 46 a 93, a Redação Final.
- 17/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
************* Retificado em 17/12/2013*************
Ao Plenário.
À CMO para Redação Final.
- 13/12/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 105, de 2013-CN, no DSF de 14/12/2013 e em avulsos.
À SGLCN. - Publicado no DSF Páginas 94471-94476
- P.S 105/2013
- 13/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SRELED com o intuito de publicar o Parecer nº 105/2013.
- 13/12/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ANIBAL DINIZ, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, REJEITADAS.
À SSCLCN.
- 25/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 26.11.2013.
- 25/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 19, 20 e 21.11.2013.
- 18/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 19, 20 e 21.11.2013.
- 14/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Aníbal Diniz, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Anexadas às folhas de nºs 39 e 43.
- 05/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador Anibal Diniz, conforme Of. Pres. n. 376/2013/CMO, de 31.10.2013. Anexado à folha de nº 38.
- 30/10/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 5, de 2013, para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 31.10.2013)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 77415-77421
- Avulso de emendas
- 30/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Registros Legislativos e de Elaboração de Diários para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
- 30/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 05 (cinco) emendas. Anexadas as folhas nºs 31 a 37. À SSCLCN, para publicação.
- 17/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexado Ofício nº 813 (CN), de 17.10. 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
Senador Renan Calheiros ao Presidente da Câmara do Deputados Henrique Eduardo Alves, encaminhando o Projeto de Lei nº 13/2013-CN. e comunicando o recebimento da Mensagem nº 93, de 2013-CN (nº 425, de 2013, na origem) da Presidência da República.
************* Retificado em 29/10/2013*************
Anexado à folha nº 30, ofício nº 813 (CN), de 17.10. 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
Senador Renan Calheiros ao Presidente da Câmara do Deputados Henrique Eduardo Alves, encaminhando o Projeto de Lei nº 13/2013-CN. e comunicando o recebimento da Mensagem nº 93, de 2013-CN (nº 425, de 2013, na origem) da Presidência da República.
- 17/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, em 17.10.2013, às 17h10min.
- 17/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 17/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 16/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 425 de 2013, na origem, numerada no Congresso Nacional como no 93 de 2013-CN, encaminhando Projeto de Lei ao Congresso Nacional, autuado com o número 13/2013-CN, que Altera o Anexo I à Lei nº 12.593 de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
O calendário de tramitação do Projeto Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
É o seguinte o calendário:
Leitura: 16-10-2013
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 73465 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 72623-72669 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido na SGLCN nesta data. Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário.
- 16/10/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:13