PL 7028/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
João Caldas - SDD/AL
Apresentação
23/12/2013
Ementa
Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/02/2014 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2014) | 16/06/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI). |
Apensados
Apensados ao PL 7028/2013 ( 13 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI). Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) |
31/10/2014
- Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, com as emendas nº 1 e 2, e pela rejeição do PL 7568/2014, apensado.
Inteiro
teor
05/11/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2014 |
Educação ( CE )
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10/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2014 |
Educação ( CE )
|
27/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2014 |
Educação ( CE )
|
07/10/2014 |
Educação ( CE )
|
31/10/2014 |
Educação ( CE )
|
05/11/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/02/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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