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MPV 640/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/03/2014

Ementa
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/04/2014.
Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014.
Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/03/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício 360-CN, de 19 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 640, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2014, aprovado em 15 de julho do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
06/08/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13020/2014. DOU 07/08/14 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/03/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 17/04/2014.
    Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014.
    Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 154-CN, de 3 de abril de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 640, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
09/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) e Relator Revisor Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
14/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 640, de 21 de março de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13.
  • Recebido o Ofício nº 226/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 640/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 04 (quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 09, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 52/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 640/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 21, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 640/2014, que conclui pelo PLV nº 9, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 9/2014, da Comissão Mista da MPV 640/2014, que "Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT". Inteiro teor
15/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 230 COL 01.. Inteiro teor
20/05/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014

Plenário ( PLEN ) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/05/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).
  • Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade da Emenda nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, a Emenda nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB; e Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão", passando-se a sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 640 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2014, ressalvado o destaque. Sim: 215 ; Não:101; Abstenção:1; Total: 317 .  Votação
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
    Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 640-A/2014 - PLV 9/2014).
    DCD de 28/05/14 PÁG 114 COL 01. Inteiro teor
28/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.006/14/SGM-P. Inteiro teor
17/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 315/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
06/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13020/2014. DOU 07/08/14 PÁG 01 COL 01.
13/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 336/14 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
19/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 360-CN, de 19 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 640, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2014, aprovado em 15 de julho do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
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