PL 2163/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Vicentinho - PT/SP
Apresentação
02/10/2003
Ementa
Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 1113/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1113/1988 o PL 2163/2003, o PL 4253/2004, o PL 4290/2004, o PL 6833/2006, o PL 63/2007, o PL 1612/2007, o PL 6105/2009, o PL 7512/2010, o PL 7734/2010, o PL 2054/2011, o PL 2164/2011, o PL 1126/2015 e o PL 1902/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1386/2003. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003 | 20/10/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) | 23/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) | 31/05/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | 25/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013) | 12/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 1113/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1113/1988 o PL 2163/2003, o PL 4253/2004, o PL 4290/2004, o PL 6833/2006, o PL 63/2007, o PL 1612/2007, o PL 6105/2009, o PL 7512/2010, o PL 7734/2010, o PL 2054/2011, o PL 2164/2011, o PL 1126/2015 e o PL 1902/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1386/2003. |
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 2163/2003 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/11/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/12/2003 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/03/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/04/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/10/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/01/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/06/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/06/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2013 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária