PL 729/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
10/04/2003
Ementa
Acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
Dados Complementares:
Obriga a apresentação de procuração lavrada em cartório para indicação de procurador para o recebimento da indenização do seguro DPVAT.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/08/2005 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 | 02/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005 | 07/04/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2005) | 26/10/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) | 11/08/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2009) | 09/03/2009 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
13/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/03/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/11/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/12/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
24/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|