PLV 22/2012 MPV57412 => MPV 574/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Origem: MPV 574/2012
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 574/2012
Apresentação
17/10/2012
Ementa
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
Dados Complementares:
Altera também as Leis nºs 12.249, de 2010; 11.775, de 2008; 10.833, de 2003; 12.375, de 2010; 9.430, de 1996; 10.522, de 2002; 10.893, de 2004; 12. 599, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/10/2012 |
MPV57412 ( MPV57412 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2012, pela Comissão Mista da MPV 574/2012, que: "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/10/2012 |
MPV57412 ( MPV57412 )
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25/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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