PL 6299/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Origem: PLS 304/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO
Apresentação
28/10/2009
Ementa
Altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/11/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009) | 23/11/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) | 07/05/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 595/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
12/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 482/15-PE. DOU de 13/11/15 PÁG 07 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/04/2010 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/04/2010 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária