PL 4280/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12869/2013
Identificação da Proposição
Autor
Beto Mansur - PP/SP
Apresentação
11/11/2008
Ementa
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/11/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008) | 11/12/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010) | 25/06/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2010) | 22/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) | 07/12/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.300/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria. |
15/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12869/2013. DOU 16/10/13 PÁG 04 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 456/13-PE. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/07/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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29/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/06/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/05/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/05/2013 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária