Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PEC 52/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Teixeira - PT/SP

Apresentação
12/07/2011

Ementa
Altera os arts. 48 e 84 da Constituição Federal, prevendo a obrigatoriedade de apresentação do Programa de Metas e Prioridades para os governos federal, estaduais e municipais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2011 Apense-se à(ao) PEC-10/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 52/2011, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Altera os artigos 48 e 84 da Constituição Federal, prevendo a obrigatoriedade de apresentação do Programa de Metas e Prioridades para os governos federal, estaduais e municipais.
    ". Inteiro teor
12/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36800 COL 01. Inteiro teor
13/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 52/11. Inteiro teor
03/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-10/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39374 COL 01. Inteiro teor
08/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/04/2012

Comissão Especial - PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS ( PEC01011 )

  • Recebimento pela PEC01011, apensada à PEC-10/2011
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-241/2015. Inteiro teor
  Versões para impressão