PDC 49/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC
Apresentação
22/05/2007
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/07/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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06/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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11/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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18/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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17/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
28/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/12/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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07/12/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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04/03/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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10/03/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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11/03/2009 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) |
14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/03/2009 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2007 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/11/2007 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária