PL 835/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Claudio Cajado - DEM/BA
Apresentação
24/03/2011
Ementa
Dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/04/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) | 09/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011) | 20/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/01/2012) | 27/01/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013) | 25/06/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/01/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/01/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/06/2013 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2013 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/05/2013 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária