PL 5797/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Maia - DEM/RN
Apresentação
14/08/2009
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e do Programa Universidade para Todos - PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/06/2015 | Defiro o Requerimento n. 2.132/2015, nos termos do art. 32, X, “h” c/c o art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.797/2009, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.797/2009: À CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009) | 08/09/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2014) | 10/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015) | 09/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016) | 01/07/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2019) | 23/12/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 325/2011, apensado. |
Apensados
Apensados ao PL 5797/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 325/2011, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) |
20/05/2015
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, e do PL 325/2011, apensado, na forma do Substitutivo.
Inteiro
teor
20/05/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Pedro Uczai e Celso Jacob e absteve-se de votar o Deputado Waldenor Pereira. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
19/11/2015
- Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.797/2009, do PL nº 325/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Inteiro
teor
02/12/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/10/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/11/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/04/2013 |
Educação ( CE )
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18/06/2013 |
Educação ( CE )
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21/08/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/10/2013 |
Educação ( CE )
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15/05/2014 |
Educação ( CE )
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29/05/2014 |
Educação ( CE )
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04/06/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2014 |
Educação ( CE )
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16/07/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2014 |
Educação ( CE )
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06/11/2014 |
Educação ( CE )
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07/11/2014 |
Educação ( CE )
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19/11/2014 |
Educação ( CE )
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09/12/2014 |
Educação ( CE )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2015 |
Educação ( CE )
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20/05/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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