PL 5454/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 346/2011
Identificação da Proposição
Autor
Andreia Zito - PSDB/RJ
Apresentação
24/04/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).
Dados Complementares:
Estabelece como circunstância agravante a participação de menor na realização de crime; aplica o Estatuto do Menor e do Adolescente em casos excepcionais aos maiores até 26 anos de idade; fixa normas para a internação em Regime Especial de Atendimento em estabelecimento educacional com maior contenção com prazo máximo de oito anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/2013 | Apense-se à(ao) PL-346/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 5454/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/06/2013 |
Comissão Especial - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )
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09/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2016 |
Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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