PLV 3/2013 MPV58712 => MPV 587/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Origem: MPV 587/2012
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 587/2012
Apresentação
06/03/2013
Ementa
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 587, de 2012.
Altera a Lei nº 10.420, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2013 |
MPV58712 ( MPV58712 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2013, pela Comissão Mista da MPV 587/2012, que: "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/03/2013 |
MPV58712 ( MPV58712 )
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14/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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