SBT 1 CDEICS => PLP 399/2008 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/05/2009

Ementa
Acrescente-se o inciso XXIX ao §1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor