PEC 179/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 159/2007
Identificação da Proposição
Autor
Jilmar Tatto - PT/SP
Apresentação
18/10/2007
Ementa
Acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
Dados Complementares:
Destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/01/2016 | Deferido o Requerimento n. 3698/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.698/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007 à Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por oportuno, revejo o ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007, para que esta se destine a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007.Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC n. 179/2007: Apense-se à PEC n. 159/2007. Retifique-se o ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 179/2007, para que esta se destine a proferir parecer à PEC 159/2007. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 29/10/2015) | 29/10/2015 |
Apensados
Apensados à PEC 179/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/02/2014
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 307/2013, apensada.
Inteiro
teor
19/03/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas (PEC15907) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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28/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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24/11/2015 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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30/11/2015 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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01/12/2015 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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07/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2015 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/01/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/01/2016 |
Comissão Especial - PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE ( PEC15907 )
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