PLV 21/2017 MPV77217
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 772/2017
Apresentação
28/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Dados Complementares:
Aumenta as sanções administrativas para infrações sanitárias referentes a produtos de origem animal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/06/2017 |
MPV77217 ( MPV77217 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2017, pela Comissão Mista da MPV 772/2017, que: "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/06/2017 |
MPV77217 ( MPV77217 )
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proposição no Senado e em outros órgãos