PL 5361/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Bispo Gê Tenuta - DEM/SP
Apresentação
03/06/2009
Ementa
Cria penalidades civis para a baixa, download ou compartilhamento de arquivos eletrônicos na Internet, que contenham obras artísticas ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, sem autorização dos legítimos titulares das obras.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/06/2009 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2009) | 03/07/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 5361/09, em face do deferimento do requerimento REQ 5326/2009, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/07/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/07/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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