PL 5146/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PSL/MG
Apresentação
21/08/2001
Ementa
Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Dados Complementares:
Dispõe que o atestado de óbito deverá conter o número do registro de identidade e o CPF do morto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/08/2001 | Despacho à CCJR - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 19/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 | 18/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) | 07/08/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011) | 19/05/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/04/2019) | 01/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/02/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 15/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária