• PL 4846/1994 (238)

  PL 4846/1994

  Autor:  Francisco Silva

  Ementa:  Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 3037/1997 (1)

  PL 3037/1997

  Autor:  ROBSON ROMERO

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos esportivos.

  Explicação da Ementa:  Proíbe a propaganda estatica de produtos derivados de tabaco e de bebidas alcoolicas em estadios, ginásios, autodromos e locais similares, derivados, fumo, bebida alcoolica, medicamentos, defensivo agricola.

• ,  PL 5517/2009

  PL 5517/2009

  Autor:  Dr. Talmir

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, incluindo a vedação de veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas em materiais esportivos e afins.

  Explicação da Ementa:  Proíbe a propaganda em trajes esportivos relativos a esportes olímpicos, roupas e adereços de torcidas organizadas; define como bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a meio grau Gay Lussac.

• ,  PL 3042/1997 (1)

  PL 3042/1997

  Autor:  Marçal Filho

  Ementa:  Modifica dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Limita a propaganda comercial de bebida alcoolica e de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e demais produtos derivados do tabaco, ao horario compreendido entre as vinte e tres horas e as quatro horas.

• ,  PL 2601/2011

  PL 2601/2011

  Autor:  João Dado

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer limitações adicionais à propaganda comercial de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 3380/1997 (4)

  PL 3380/1997

  Autor:  Dalila Figueiredo

  Ementa:  Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Inclui a advêrtencia de que fumar pode matar e de que a nicotina vicia, nas propagandas de produtos derivados do fumo.

• ,  PL 4258/1998

  PL 4258/1998

  Autor:  MOISES BENNESBY

  Ementa:  Dispõe sobre a advertência em embalagens de produtos fumígenos.

• ,  PL 4333/1998

  PL 4333/1998

  Autor:  Fernando Zuppo

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Proíbe a propaganda comercial de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo ou de qualquer outro produto fumigero.

• ,  PL 4680/1998

  PL 4680/1998

  Autor:  JOSE PINOTTI

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", proibindo a propaganda de produtos do tabaco.

  Explicação da Ementa:  Restringe a colocação de painéis, cartazes e outdoors com publicidade dos produtos fumigeros a uma distancia inferior a duzentos metros de estabelecimento de ensino.

• ,  PL 1346/1999

  PL 1346/1999

  Autor:  Paulo Marinho

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo limites à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.

• ,  PL 3497/1997 (1)

  PL 3497/1997

  Autor:  Silas Brasileiro

  Ementa:  Proíbe a venda de bebida alcoólica nos estádios desportivos.

• ,  PL 5003/2013

  PL 5003/2013

  Autor:  José Rocha

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para regular a venda de bebidas alcóolicas nos estádios e arenas desportivas.

• ,  PL 3626/1997 (5)

  PL 3626/1997

  Autor:  Ricardo Izar

  Ementa:  Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com o fim de proibir o uso de produtos fumígenos em todas as dependências dos estabelecimentos de ensino do País.

• ,  PL 3852/1997

  PL 3852/1997

  Autor:  Edinho Bez

  Ementa:  Proíbe o uso de fumo e bebidas alcoólicas, por professores, alunos, servidores e visitantes nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º grau.

• ,  PL 1175/1999 (3)

  PL 1175/1999

  Autor:  PASTOR JORGE

  Ementa:  Estabelece normas quanto ao uso do cigarro em locais públicos.

• ,  PL 1168/2003

  PL 1168/2003

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e demais produtos fumígenos em restaurantes e similares.

  Explicação da Ementa:  Inclui as casas de chá.

• ,  PL 5074/2009 (1)

  PL 5074/2009

  Autor:  Antonio Bulhões

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para permitir o uso de produtos fumígenos somente em locais específicos.

  Explicação da Ementa:  Autoriza a utilização de produtos fumigenos em residências, via pública, espaços ao ar livre, instituições de tratamento de saúde, desde que autorizado pelo médico, locais de culto religioso em que o uso faça parte do ritual, estabelecimento destinados ao consumo de fumo e ambiente de uso individual.

• ,  PL 4070/2012

  PL 4070/2012

  Autor:  Ricardo Izar

  Ementa:  Altera a redação e acrescenta parágrafos e incisos ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, a qual dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

• ,  PL 3869/1997

  PL 3869/1997

  Autor:  Corauci Sobrinho

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade da expressão que especifica nos rótulos dos frascos e embalagens de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

• ,  PL 3993/1997

  PL 3993/1997

  Autor:  Enio Bacci

  Ementa:  Proíbe a publicidade de bebidas alcóolicas em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.

• ,  PL 4062/1998

  PL 4062/1998

  Autor:  Jorge Wilson

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos desportivos.

• ,  PL 4111/1998 (2)

  PL 4111/1998

  Autor:  Maria Valadão

  Ementa:  Limita a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 1996.

• ,  PL 903/2011

  PL 903/2011

  Autor:  Giovani Cherini

  Ementa:  Proíbe a veiculação de qualquer tipo de publicidade comercial de bebida alcoólica, em qualquer horário, através da televisão em todo território nacional.

• ,  PL 1522/2011

  PL 1522/2011

  Autor:  Arolde de Oliveira

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, condicionando a veiculação de anúncios publicitários de bebidas alcóolicas à difusão de mensagens de utilidade pública.

• ,  PL 4160/1998 (1)

  PL 4160/1998

  Autor:  Aldir Cabral

  Ementa:  Obriga que, na publicidade de bebidas alcoólicas, se faça menção ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Crime de conduzir veiculo automotor, na via publica, sob a influencia de alcool ou substancia de efeitos analogos, expondo a dano potencial e incolumidade de outrem.

• ,  PL 639/2011

  PL 639/2011

  Autor:  Lauriete

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando a inserção, em propaganda nos meios de comunicação social, de informação alusiva à prática de crime em situação de direção de veículos quando o condutor estiver sob o efeito de álcool.

• ,  PL 4204/1998

  PL 4204/1998

  Autor:  DILSO SPERAFICO

  Ementa:  Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão e dá outras providências.

• ,  PL 4215/1998

  PL 4215/1998

  Autor:  Lidia Quinan

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º, do artigo 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Determinando que os efeitos prejudiciais causados pelo consumo de bebida alcoolica sejam bem divulgados nos meios de comunicação.

• ,  PL 4469/1998

  PL 4469/1998

  Autor:  Jorge Wilson

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando a inserção de mensagens alusivas aos prejuízos da ingestão de bebidas na propaganda comercial.

• ,  PL 4528/1998

  PL 4528/1998

  Autor:  Raimundo Santos

  Ementa:  Obriga a propaganda de bebidas alcoólicas a conter advertência sobre os perigos do alcoolismo e dá outras providências.

• ,  PL 4618/1998

  PL 4618/1998

  Autor:  Telmo Kirst

  Ementa:  Torna obrigatória mensagem alusiva aos danos do alcoolismo sobre a saúde nas embalagens, e na divulgação de marcas de bebidas alcóolicas e dá outras providências.

• ,  PL 4705/1998

  PL 4705/1998

  Autor:  ELIAS MURAD

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo novas normas para a publicidade de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 4796/1998

  PL 4796/1998

  Autor:  VICENTE ANDRE GOMES

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º, do artigo 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que a propaganda em qualquer meio de comunicação, contera advertencia, escrita e/ou falada, sobre os maleficios do alcool, atraves de diversas frases, que deverão varia a cada 05 (cinco) meses, todas precedidas da afirmação: "O Ministerio da Saude adverte...".

• ,  PL 229/1999

  PL 229/1999

  Autor:  VANDEVAL LIMA DOS SANTOS

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em vôos nacionais e internacionais de empresas brasileiras.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que passageiro que desrespeitar será detido pela polícia federal e multado em três salários mínimos.

• ,  PL 251/1999

  PL 251/1999

  Autor:  Valdemar Costa Neto

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dando outras providências.

  Explicação da Ementa:  Considera bebida alcoólica as bebidas potáveis com qualquer teor alcoólico; proibe a venda de derivados de fumo e bebida alcoólica aos menores de 18 (dezoito) anos e vedando o uso e a existência de áreas destinadas exclusivamente ao consumo de bebidas e cigarro em aeronaves e transporte coletivo.

• ,  PL 633/1999

  PL 633/1999

  Autor:  Bispo Rodrigues

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", proibindo a publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas nos estádios e em eventos desportivos.

• ,  PL 806/1999

  PL 806/1999

  Autor:  João Caldas

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo limites adicionais à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.

• ,  PL 931/1999

  PL 931/1999

  Autor:  Luiz Ribeiro

  Ementa:  Dispõe sobre mensagem de advertência a ser aposta nas embalagens de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 963/1999

  PL 963/1999

  Autor:  Ronaldo Vasconcellos

  Ementa:  Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Proibe o uso de cigarro e bebida alcoólica em escola de educação infantil, ensino fundamental e medio e em aeronave e transporte coletivo.

• ,  PL 964/1999 (1)

  PL 964/1999

  Autor:  Luiz Bittencourt

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 1996, proibindo a oferta e a ingestão de bebidas alcoólicas em aeronaves e veículos de transporte coletivo.

• ,  PL 3563/2012

  PL 3563/2012

  Autor:  Romero Rodrigues

  Ementa:  Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para proibir o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros.

• ,  PL 1056/1999

  PL 1056/1999

  Autor:  Bispo Rodrigues

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a divulgação, nas embalagens de cigarro e de bebidas alcoólicas, as doenças provocadas por estes produtos.

• ,  PL 1100/1999

  PL 1100/1999

  Autor:  Ursicino Queiroz

  Ementa:  Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei das Contravenções Penais.

  Explicação da Ementa:  Aplica a pena em dobro na hipótese do proprietário vender bebida alcoólica a pessoas que estejam conduzindo veículo automotor.

• ,  PL 1151/1999

  PL 1151/1999

  Autor:  Feu Rosa

  Ementa:  Acrescenta dispositivo ao Código Penal, distinguindo como crime o armazenamento, a venda ou a oferta de bebida alcoólica em posto de abastecimento de combustíveis.

• ,  PL 1277/1999 (8)

  PL 1277/1999

  Autor:  Freire Júnior

  Ementa:  Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo nova definição para bebida alcoólica.

• ,  PL 7093/2010 (4)

  PL 7093/2010

  Autor:  Nilson Mourão

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de produtos derivados de tabaco e bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público em todo o território nacional.

• ,  PL 590/2011 (3)

  PL 590/2011

  Autor:  Aureo

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições adicionais à publicidade de bebidas alcóolicas.

• ,  PL 1064/2011

  PL 1064/2011

  Autor:  Anthony Garotinho

  Ementa:  Veda a atletas, treinadores e outros profissionais ligados à área de esportes associarem sua imagem a bebidas alcoólicas e produtos fumígenos.

• ,  PL 1350/2011

  PL 1350/2011

  Autor:  João Ananias

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para alterar a definição de bebida alcoólica que nela consta e para estabelecer restrições à participação de jogadores e de membros de comissões técnicas de Seleções Brasileiras, em qualquer modalidade esportiva e em qualquer categoria, em propagandas de bebidas alcoólicas, bem como proibir qualquer formar de patrocínio por parte de empresas que fabriquem bebidas alcoólicas as seleções Brasileiras em qualquer modalidade esportiva.

• ,  PL 3560/2012

  PL 3560/2012

  Autor:  Dr. Rosinha

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à participação de atletas e artistas em propagandas de bebidas alcoólicas, cervejas e assemelhados.

  Explicação da Ementa:  Inclui também personalidades públicas e membros de comissões técnicas.

• ,  PL 2931/2011

  PL 2931/2011

  Autor:  Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.

  Ementa:  Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996 para proibir a propaganda de bebidas alcoólicas nos órgãos de comunicação de massa.

• ,  PL 3658/2012 (1)

  PL 3658/2012

  Autor:  Jorge Tadeu Mudalen

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Define como bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a dois graus Gay Lussac e proíbe a propaganda comercial nas emissoras de rádio, televisão, jornais, revistas e meio eletrônico.

• ,  PL 4079/2012

  PL 4079/2012

  Autor:  Giroto

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Estabelece a adoção de medidas restritivas à publicidade de empresas fabricantes de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 1382/1999

  PL 1382/1999

  Autor:  Glycon Terra Pinto

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Proibe a participação em competição oficial de atleta que tenha feito propaganda comercial de bebida alcoólica nos 12 meses anteriores à data de início do campeonato ou pretenda fazê-lo nos 12 meses posteriores.

• ,  PL 1408/1999 (1)

  PL 1408/1999

  Autor:  Glycon Terra Pinto

  Ementa:  Determina a veiculação de mensagem de advertência, na propaganda de bebidas alcoólicas, relativa aos malefícios decorrentes do seu consumo.

• ,  PL 4549/2012

  PL 4549/2012

  Autor:  Heuler Cruvinel

  Ementa:  Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 1512/1999

  PL 1512/1999

  Autor:  Luiz Bittencourt

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o "merchandising" de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão.

• ,  PL 1599/1999

  PL 1599/1999

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Dispõe sobre restrições à propaganda de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas

  Explicação da Ementa:  Proíbe a propaganda de cigarros e outros derivados do fumo nas emissoras de rádio e televisão, permitindo somente a veiculação em jornais, revistas e demais veiculos impressos. Altera a Lei nº 9.294, de 1995.

• ,  PL 1706/1999

  PL 1706/1999

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

  Explicação da Ementa:  Limita o horário de exibição de propaganda de bebidas, com qualquer teor alcoólico, entre as vinte e duas e as seis horas, nas emissoras de rádio e televisão, incluindo os canais por assinatura.

• ,  PL 1761/1999

  PL 1761/1999

  Autor:  Ronaldo Vasconcellos

  Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

  Explicação da Ementa:  Define como área exclusiva a fumantes, aquelas em que existam vedação total a passagem de odores e fumaças de um recinto para outro.

• ,  PL 1893/1999

  PL 1893/1999

  Autor:  Luiz Bittencourt

  Ementa:  Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", proibindo a exibição de publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, armas, munições e fogos de artifício durante os programas destinados ao público infanto-juvenil.

• ,  PL 1923/1999

  PL 1923/1999

  Autor:  Dr. Benedito Dias

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o consumo de bebidas alcoólicas nas aeronaves em vôos comerciais domésticos.

• ,  PL 1955/1999

  PL 1955/1999

  Autor:  Ricardo Noronha

  Ementa:  Dispõe sobre a inserção de mensagem de advertência na propaganda de bebidas alcoólicas que esclareça sobre os malefícios decorrentes do seu consumo.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 1996.

• ,  PL 1982/1999

  PL 1982/1999

  Autor:  Roberto Pessoa

  Ementa:  Proíbe a liberação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados ao financiamento de eventos culturais patrocinados ou co-patrocinados por indústrias tabagistas.

• ,  PL 2017/1999

  PL 2017/1999

  Autor:  Confúcio Moura

  Ementa:  Determina a inserção de mensagem de advertência na propaganda de bebidas alcoólicas.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 1996.

• ,  PL 2090/1999

  PL 2090/1999

  Autor:  Luiz Bittencourt

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição da veiculação pelas emissoras de televisão de comerciais dos produtos que especifica nos horários destinados ao público infanto-juvenil.

• ,  PL 2130/1999

  PL 2130/1999

  Autor:  Darcísio Perondi

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

  Explicação da Ementa:  Restringe a propaganda de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 2185/1999

  PL 2185/1999

  Autor:  Alberto Fraga

  Ementa:  Estabelece obrigatoriedade de advertências dos riscos do álcool em rótulos e propagandas de bebidas com teor alcoólico, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Inclui na restrição as bebidas energéticas ou estimulantes não alcóolicas com risco potencial de dependência.

• ,  PL 2334/2000

  PL 2334/2000

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Determina pena para venda de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol.

• ,  PL 2365/2000

  PL 2365/2000

  Autor:  Augusto Franco

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 3º e parágrafos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Determina que a propaganda dos produtos citados exibirá advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os seus malefícios.

• ,  PL 2389/2000

  PL 2389/2000

  Autor:  José Carlos Coutinho

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de a embalagem e o rótulo de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de 18 anos.

• ,  PL 2417/2000

  PL 2417/2000

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Determina a obrigatoriedade de constar nos rótulos de bebidas alcoólicas uma advertência dos malefícios que ele causa à saúde.

• ,  PL 2468/2000

  PL 2468/2000

  Autor:  José Carlos Coutinho

  Ementa:  Dispõe sobre proibição de fumar em aeronaves comerciais.

• ,  PL 2613/2000 (1)

  PL 2613/2000

  Autor:  Freire Júnior

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros e outros produtos derivados do tabaco para menores de dezoito anos de idade.

• ,  PL 6031/2009

  PL 6031/2009

  Autor:  Vital do Rêgo Filho

  Ementa:  Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Explicação da Ementa:  Proíbe a venda de cigarros a crianças e adolescentes.

• ,  PL 2786/2000

  PL 2786/2000

  Autor:  Wagner Salustiano

  Ementa:  Proíbe o consumo de bebida alcoólica nas aeronaves em vôos comerciais domésticos, regulares ou não, e dispõe sobre o treinamento dos comissários de bordo.

• ,  PL 2833/2000

  PL 2833/2000

  Autor:  Edinho Araújo

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo propaganda de bebida alcoólica.

  Explicação da Ementa:  Proibe a propaganda de bebida com qualquer teor alcóolico nas emissoras de rádio e televisão, em horário não autorizado.

• ,  PL 2908/2000 (5)

  PL 2908/2000

  Autor:  Ricardo Ferraço

  Ementa:  Proíbe a propaganda em rádio, televisão, "outdoors", jornais e revistas de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 1996.

• ,  PL 1007/2011 (3)

  PL 1007/2011

  Autor:  Givaldo Carimbão

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições à Propaganda de Bebidas com qualquer teor Alcoólico.

• ,  PL 3434/2012 (1)

  PL 3434/2012

  Autor:  Arnaldo Jordy

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária.

  Explicação da Ementa:  Define como bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a meio grau Gay Lussac e restringe a propaganda comercial, nas emissoras de rádio e televisão, entre zero e seis horas.

• ,  PL 8265/2014

  PL 8265/2014

  Autor:  Amauri Teixeira

  Ementa:  Altera a Lei 9.294, de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para alterar o grau Gay Lussac para definir bebidas alcoólicas e fixar o horário da veiculação de propaganda comercial nas emissoras de rádio e televisão.

• ,  PL 92/2015

  PL 92/2015

  Autor:  Adail Carneiro

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, vedando a publicidade de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 4755/2012

  PL 4755/2012

  Autor:  Liliam Sá

  Ementa:  "Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Proíbe, em todo territótio nacional, a propaganda de bebida alcoólica.

• ,  PL 2919/2000

  PL 2919/2000

  Autor:  Eduardo Jorge

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Proibe o uso de cigarros e dos demais derivados do fumo em recinto coletivo público, em recinto coletivo privado. O uso dos citados produtos será permitido desde que haja isolamento físico.

• ,  PL 3067/2000

  PL 3067/2000

  Autor:  Márcio Bittar

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de advertência em recipientes de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 3089/2000 (3)

  PL 3089/2000

  Autor:  Paulo Delgado

  Ementa:  Proíbe a propaganda de produtos derivados de tabaco, bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica.

  Explicação da Ementa:  Revoga dispositivos da Lei nº 9.294, de 1996.

• ,  PL 4407/2004

  PL 4407/2004

  Autor:  Enio Bacci

  Ementa:  Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão da imprensa e dá outras providências.

• ,  PL 2501/2011

  PL 2501/2011

  Autor:  Chico D'Angelo

  Ementa:  Proíbe a propaganda de produtos derivados de bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica.

  Explicação da Ementa:  Revoga dispositivos da Lei nº 9.294, de 1996.

• ,  PL 5927/2013

  PL 5927/2013

  Autor:  Fábio Souto

  Ementa:  Altera a redação do caput e do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e lhe acrescenta o § 8º, para proibir qualquer propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive nos locais de venda.

• ,  PL 3152/2000

  PL 3152/2000

  Autor:  Teté Bezerra

  Ementa:  Proíbe qualquer tipo de patrocínio ao esporte advindo de empresa fabricante de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 3262/2000

  PL 3262/2000

  Autor:  Alberto Fraga

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos.

• ,  PL 3354/2000

  PL 3354/2000

  Autor:  Edinho Araújo

  Ementa:  Proíbe servir bebida alcoólica no interior de aeronaves comerciais.

• ,  PL 3423/2000

  PL 3423/2000

  Autor:  De Velasco

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição de veiculação nas emissoras de televisão de imagens de pessoas fumando ou portando cigarros acesos nos horários que especifica.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 1996.

• ,  PL 3451/2000

  PL 3451/2000

  Autor:  Bispo Rodrigues

  Ementa:  Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas pelos postos revendedores de combustível e dá outras providências.

• ,  PL 3463/2000

  PL 3463/2000

  Autor:  Odelmo Leão

  Ementa:  Estende restrições a propaganda comercial de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 3583/2000 (1)

  PL 3583/2000

  Autor:  Paulo José Gouvêa

  Ementa:  Proíbe a divulgação da prática do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 1996.

• ,  PL 2418/2011

  PL 2418/2011

  Autor:  Wilson Filho

  Ementa:  Proíbe a exibição de conteúdo alusivo ao uso de produtos derivados de álcool e tabaco, e dá outras providências.

• ,  PL 3619/2000

  PL 3619/2000

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

  Explicação da Ementa:  Dispõe que somente será permitida a propaganda comercial de bebida alcoólica por intermédio de poster, painel e cartaz interno.

• ,  PL 4062/2001

  PL 4062/2001

  Autor:  Ronaldo Vasconcellos

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol e ginásios esportivos.

• ,  PL 4273/2001

  PL 4273/2001

  Autor:  Jair Bolsonaro

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias, defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal", para proibir o consumo de bebidas alcoólicas em aeronaves comerciais.

• ,  PL 4424/2001 (4)

  PL 4424/2001

  Autor:  Dr. Hélio

  Ementa:  Acrescenta o inciso I ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o uso nas embalagens de cigarros e derivados das expressões "light" e "suave".

• ,  PL 928/2003 (3)

  PL 928/2003

  Autor:  Julio Lopes

  Ementa:  Proíbe a inscrição dos termos "light", "suave" ou semelhantes nos maços de cigarros e dá outras providências.

• ,  PL 7233/2010 (2)

  PL 7233/2010

  Autor:  Leandro Sampaio

  Ementa:  Proíbe a venda de cigarros, cigarrilhas e charutos aromatizados no país e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Proibindo a utilização de termos como " light " (leve), " low " (baixo) e " mild " (suave) nos produtos fumígeros.

• ,  PL 2683/2011

  PL 2683/2011

  Autor:  Romero Rodrigues

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição da produção e comercialização de produtos derivados do tabaco, contendo aditivos aromatizantes.

• ,  PL 2901/2011

  PL 2901/2011

  Autor:  Jerônimo Goergen

  Ementa:  Dispõe sobre a restrição de inclusão de aditivos em produtos fumígeros em geral, derivados ou não do tabaco, comercializados em território nacional.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 1996.

• ,  PL 4461/2001 (3)

  PL 4461/2001

  Autor:  Luiz Bittencourt

  Ementa:  Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 1115/2011 (2)

  PL 1115/2011

  Autor:  Missionário José Olimpio

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter nos rótulos das bebidas alcoólicas os males que o consumo de álcool causa à saúde.

• ,  PL 2925/2011

  PL 2925/2011

  Autor:  Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.

  Ementa:  Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

• ,  PL 3581/2012

  PL 3581/2012

  Autor:  César Halum

  Ementa:  Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de imagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 4532/2001

  PL 4532/2001

  Autor:  Raimundo Santos

  Ementa:  Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em dependências vinculadas a postos revendedores de combustível e dá outras providências.

• ,  PL 4745/2001 (2)

  PL 4745/2001

  Autor:  Jorge Pinheiro

  Ementa:  Proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustível e estabelecimentos a eles vinculados e dá outras providências.

• ,  PL 2927/2011

  PL 2927/2011

  Autor:  Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.

  Ementa:  Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

• ,  PL 7241/2014

  PL 7241/2014

  Autor:  Antonio Bulhões

  Ementa:  Proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência a eles vinculada e dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas.

• ,  PL 4791/2001

  PL 4791/2001

  Autor:  Norberto Teixeira

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Exige que os rótulos das embalagens e garrafas de bebidas alcóolicas contenham advertências sobre os danos causados pelo álcool à mente humana.

• ,  PL 4839/2001 (2)

  PL 4839/2001

  Autor:  Henrique Fontana

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Aumenta para metade da superfície das embalagens de cigarro a mensagem de advertência do Ministério da Saúde sobre malefícios do fumo.

• ,  PL 2237/2011 (1)

  PL 2237/2011

  Autor:  Marçal Filho

  Ementa:  Altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Exige que as mensagens de advertência sejam inseridas em todas as laterais da embalagem.

• ,  PL 7046/2014

  PL 7046/2014

  Autor:  Edmar Arruda

  Ementa:  Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a divulgação nos maços de cigarros de número de telefone ou endereço virtual de serviço de auxílio ao combate ao tabagismo.

• ,  PL 4955/2001

  PL 4955/2001

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação de imagens de pessoas consumindo bebidas alcoólicas na televisão.

• ,  PL 5121/2001

  PL 5121/2001

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

  Explicação da Ementa:  Proíbe a exibição de programas contendo imagens de pessoas fazendo uso de produtos derivados de fumo, bem como as chamadas e caracterizações de patrocínio, visando eliminar a propaganda direta e indireta de cigarros e similares nas emissoras de rádio e televisão.

• ,  PL 5140/2001

  PL 5140/2001

  Autor:  Airton Roveda

  Ementa:  Dispõe sobre alterações de dispositivos que tratam da propaganda de bebidas alcoólicas da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e da Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000.

  Explicação da Ementa:  Restringe a propaganda de bebidas alcóolicas a cartazes, painéis e pôsteres, na parte interna dos locais de venda; aplica as mesmas proibições legais do cigarro às bebidas alcóolicas.

• ,  PL 5200/2001

  PL 5200/2001

  Autor:  Kincas Mattos

  Ementa:  Dispõe sobre restrições ao uso de bebidas alcoólicas em aeronaves.

• ,  PL 5464/2001

  PL 5464/2001

  Autor:  Ronaldo Vasconcellos

  Ementa:  Dispõe sobre restrições à veiculação de imagens de personagens fumando na programação das emissoras de televisão.

  Explicação da Ementa:  Proíbe a veiculação de imagens de personagens fumando fora do horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas horas) e 6:00 (seis horas), nas emissoras de televisão aberta ou por assinatura; alterando a Lei nº 9.294, de 1996.

• ,  PL 5528/2001

  PL 5528/2001

  Autor:  Ivan Paixão

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Exige que as claúsulas de advertência contra os malefícios dos derivados do fumo deverão ocupar pelo menos 30% (trinta por cento) da frente e 40% (quarenta por cento) da parte posterior do maço, carteira ou pacote do produto.

• ,  PL 5561/2001 (1)

  PL 5561/2001

  Autor:  Magno Malta

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.

  Explicação da Ementa:  Autoriza a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, exclusivamente, na parte interna dos locais de venda, que deverá conter mensagens de advertência, sobre os prejuízos de sua utilização, assim como os rótulos e embalagens do produto.

• ,  PL 1986/2011

  PL 1986/2011

  Autor:  Sandra Rosado

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para instituir a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas alusivas aos malefícios do consumo abusivo de álcool.

• ,  PL 5708/2001

  PL 5708/2001

  Autor:  Dr. Heleno

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Restringe a propaganda de bebida alcoólica no interior dos locais de venda, sendo proibida sua associação ao desempenho saudável de qualquer atividade, devendo conter a seguinte advertência: O Ministério da Saúde adverte:" O alcoól em excesso faz mal à saúde"; proíbe a venda aos menores de 18 anos.

• ,  PL 5792/2001

  PL 5792/2001

  Autor:  Ivan Paixão

  Ementa:  Cria obrigatoriedade de impressão de advertência nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.

  Explicação da Ementa:  Obriga a impressão da seguinte mensagem nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas: "Nunca dirija após ingerir bebida alcóolica".

• ,  PL 5834/2001

  PL 5834/2001

  Autor:  Eni Voltolini

  Ementa:  Dispõe sobre restrições à propaganda de bebidas alcoólicas fermentadas nas emissoras de televisão.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 1996.

• ,  PL 5973/2001

  PL 5973/2001

  Autor:  Carlos Nader

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de a embalagem e o rótulo de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de 18 anos.

• ,  PL 6017/2001

  PL 6017/2001

  Autor:  Ivan Paixão

  Ementa:  Proíbe o serviço de bebidas alcoólicas destiladas nos vôos domésticos de transporte de passageiros.

• ,  PL 6206/2002

  PL 6206/2002

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de bebidas alcoólicas nos veículos de transporte coletivo.

• ,  PL 6343/2002

  PL 6343/2002

  Autor:  Luiz Bittencourt

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Inclui 2 (duas) mensagens de advertência nas embalagens de cigarros; aumentando o espaço que deverá ser ocupado pela mensagem, em 30% na frente e 40% no verso da embalagem.

• ,  PL 6729/2002

  PL 6729/2002

  Autor:  José Carlos Coutinho

  Ementa:  Estabelece a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 21 anos, e dá outras providências.

• ,  PL 6971/2002

  PL 6971/2002

  Autor:  José Carlos Coutinho

  Ementa:  Estabelece a prevenção do tabagismo entre crianças e adolescente.

• ,  PL 7332/2002

  PL 7332/2002

  Autor:  Cabo Júlio

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Proíbe o uso de bebida alcoólica em aeronaves e veículos de transporte coletivo; restrige a publicidade de bebidas e produtos fumígeros a painéis, posteres e cartazes, na parte interna dos locais de venda.

• ,  PL 200/2003

  PL 200/2003

  Autor:  Angela Guadagnin

  Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Considera bebida alcoólica as bebidas com qualquer teor alcoólico.

• ,  PL 204/2003 (1)

  PL 204/2003

  Autor:  Rubinelli

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Dispõe que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão advertências contra os males e danos causados pelo álcool.

• ,  PL 504/2003

  PL 504/2003

  Autor:  Bismarck Maia

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Estabelece que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas deverão conter a seguinte mensagem de advertência: "O consumo de álcool pode provocar dependência física e psíquica."

• ,  PL 212/2003

  PL 212/2003

  Autor:  Feu Rosa

  Ementa:  Proíbe a venda de bebidas alcoólicas destiladas em quiosques de praia, em feiras livres e por ambulantes em logradouros e locais públicos.

• ,  PL 327/2003

  PL 327/2003

  Autor:  Pastor Reinaldo

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcóolicas em estádios de futebol e ginásios esportivos.

• ,  PL 330/2003 (1)

  PL 330/2003

  Autor:  Pastor Pedro Ribeiro

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Normatiza a propaganda e informações dos rótulos das bebidas alcoólicas, considerando como tal as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a quatro graus Gay Lussac.

• ,  PL 1664/2011

  PL 1664/2011

  Autor:  Edivaldo Holanda Junior

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito e limitando à propaganda e o merchandising editorial de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 412/2003

  PL 412/2003

  Autor:  Jorge Boeira

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Dispõe que os rótulos das embalagens da bebidas alcoólicas devem conter mensagens sobre doenças decorrentes de seu uso.

• ,  PL 445/2003

  PL 445/2003

  Autor:  Luiz Bittencourt

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Exige que os rótulos das embalagens e garrafas de bebidas alcoólicas contenham advertência sobre os danos causados pelo álcool à mente humana assim como nas propagandas dos diversos meios de comunicação.

• ,  PL 871/2003

  PL 871/2003

  Autor:  Julio Lopes

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Fixa a graduação alcoólica das bebidas; proibe sua venda a menores de 18 anos e estabelece que os rótulos e embalagens deverão conter advertência sobre a proibição da venda e que a bebida alcoólica causa dependência química.

• ,  PL 983/2003

  PL 983/2003

  Autor:  Colbert Martins

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Dispõe que as embalagens de latas e garrafas e a propaganda comercial de bebida alcoólica nos meios de comunicação contenham advertência sobre os malefícios do álcool, utilizando-se de frases precedidas da afirmação: "O Ministério da Saúde adverte".

• ,  PL 1171/2003 (8)

  PL 1171/2003

  Autor:  Léo Alcântara

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a veiculação de mensagem de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas.

  Explicação da Ementa:  Obriga a colocação de advertência nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas com a seguinte mensagem: "Se beber, não dirija.".

• ,  PL 3590/2012

  PL 3590/2012

  Autor:  Marco Tebaldi

  Ementa:  Torna obrigatória a impressão do aviso "SE BEBER, NÃO DIRIJA" nos rótulos das bebidas alcoólicas, com o alerta sobre os perigos advindos do abuso do uso dessa substância por condutores de veículos automotores e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Informações sobre ação depressiva do álcool, redução da capacidade mental e física, redução da habilidade para condução de veículos e imprudência de dirigir alcoolizado

• ,  PL 3840/2012 (2)

  PL 3840/2012

  Autor:  Pastor Eurico

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a impressão de imagem de acidente de trânsito nos rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 4669/2012

  PL 4669/2012

  Autor:  Paulo Foletto

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a aposição de imagens de acidentes de trânsito nos anúncios televisivos e rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 7261/2014

  PL 7261/2014

  Autor:  Leonardo Gadelha

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas, de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito e dá outras providências.

• ,  PL 4192/2012

  PL 4192/2012

  Autor:  Lira Maia

  Ementa:  Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 4980/2013

  PL 4980/2013

  Autor:  Marçal Filho

  Ementa:  Altera o art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de imagens ou figuras que mostrem graves acidentes de trânsito nos comerciais e rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 5050/2013

  PL 5050/2013

  Autor:  Reinaldo Azambuja

  Ementa:  Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.

• ,  PL 5125/2013

  PL 5125/2013

  Autor:  Aureo

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a impressão de imagem de acidente de trânsito e da mensagem "Se for dirigir, não beba" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas enlatadas.

• ,  PL 1433/2003

  PL 1433/2003

  Autor:  Luciano Zica

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".

  Explicação da Ementa:  Proibe o uso do fumo nas praças de alimentação dos shopping centers.

• ,  PL 1657/2003

  PL 1657/2003

  Autor:  Alberto Fraga

  Ementa:  Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.

• ,  PL 1774/2003

  PL 1774/2003

  Autor:  Reinaldo Betão

  Ementa:  Obriga fabricantes de bebidas alcoólicas a colocar no rótulo das embalagens os dizeres que especifica.

• ,  PL 1788/2003 (5)

  PL 1788/2003

  Autor:  Coronel Alves

  Ementa:  Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.

• ,  PL 5014/2009

  PL 5014/2009

  Autor:  Roberto Alves

  Ementa:  Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que os derivados de fumo, inclusive o cigarro, deverão ser guardados em lugar não visível ao público.

• ,  PL 290/2011 (2)

  PL 290/2011

  Autor:  Dr. Aluizio

  Ementa:  Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.

• ,  PL 3329/2012

  PL 3329/2012

  Autor:  Roberto Britto

  Ementa:  Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.

  Explicação da Ementa:  Restrige a venda a tabacarias especializadas.

• ,  PL 5292/2013

  PL 5292/2013

  Autor:  Paulo Wagner

  Ementa:  Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco nos estabelecimentos comerciais que não sejam específicos para esse fim e dá outras providências.

• ,  PL 3308/2012

  PL 3308/2012

  Autor:  Romero Rodrigues

  Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".

  Explicação da Ementa:  Proíbe a exposição comercial de produto fumígero nos locais de venda, misturados ou próximos a balas, doces, gomas de mascar e guloseimas em geral.

• ,  PL 1789/2003

  PL 1789/2003

  Autor:  Coronel Alves

  Ementa:  Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas e dá outras providências.

• ,  PL 1880/2003

  PL 1880/2003

  Autor:  Ronaldo Vasconcellos

  Ementa:  Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de tabaco e seus derivados em padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres.

• ,  PL 1915/2003

  PL 1915/2003

  Autor:  Neuton Lima

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal

  Explicação da Ementa:  Restringe a venda de bebida alcoólica ao período entre 22 horas e 5 horas e 59 minutos em bares, restaurantes e clubes localizados em área residencial e de 10 horas às 24 horas em áreas comerciais e shoppings.

• ,  PL 1945/2003 (1)

  PL 1945/2003

  Autor:  Eduardo Paes

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de cigarros, as datas de fabricação e validade.

• ,  PL 3080/2004

  PL 3080/2004

  Autor:  Eduardo Paes

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens de cigarro, a data de fabricação e validade

• ,  PL 1998/2003

  PL 1998/2003

  Autor:  Carlos Nader

  Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar informações ao consumidor sobre bebida alcoólica e tabaco.

• ,  PL 2089/2003

  PL 2089/2003

  Autor:  Zico Bronzeado

  Ementa:  Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios de esportes.

• ,  PL 2268/2003

  PL 2268/2003

  Autor:  Rogério Silva

  Ementa:  Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Exige que os produtos tabagistas, (derivado do fumo) e as bebidas de qualquer teor alcoólico deverão ser vendidas somente em embalagens fechadas, acompanhadas de bula, assinada pelo profissional responsável, indicando a composição do produto e os seus efeitos.

• ,  PL 2807/2003

  PL 2807/2003

  Autor:  Carlos Nader

  Ementa:  Dispõe sobre obrigatoriedade de mensagem de alerta sobre riscos à saúde em propaganda e embalagens de bebidas, tabaco e derivados.

• ,  PL 3205/2004

  PL 3205/2004

  Autor:  Fábio Souto

  Ementa:  Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.

• ,  PL 3311/2004

  PL 3311/2004

  Autor:  Enio Tatico

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer novas restrições à propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão .

  Explicação da Ementa:  Considera bebida alcoólica a bebida com graduação alcoólica acima de meio por cento em volume, a vinte graus Celsius; permite a propaganda entre as vinte e três e as seis horas; e proibe a participação de modelos nus ou seminus nos anúncios.

• ,  PL 3315/2004

  PL 3315/2004

  Autor:  João Castelo

  Ementa:  Obriga a inclusão, nas peças publicitárias de bares ou eventos que incentivem o consumo de bebidas alcóolicas, de advertências sobre os riscos e possíveis conseqüências por dirigir alcoolizado.

• ,  PL 3321/2004

  PL 3321/2004

  Autor:  Jefferson Campos

  Ementa:  Obriga os fabricantes de bebidas alcoólicas a informar os males causados pelo consumo nas embalagens dos produtos.

• ,  PL 3474/2004 (2)

  PL 3474/2004

  Autor:  Chico da Princesa

  Ementa:  Proíbe a fabricação, importação e comercialização de cigarros no Brasil

• ,  PL 4721/2004

  PL 4721/2004

  Autor:  Lupércio Ramos

  Ementa:  Proíbe a industrialização, a venda e a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos que usem fumo tratado com agrotóxico, defensivos agrícolas, pesticidas e venenos químicos (organofosforados).

• ,  PL 6556/2009

  PL 6556/2009

  Autor:  Dr. Talmir

  Ementa:  Dispõe sobre a proibição à importação de cigarros e dá outras providências.

• ,  PL 3529/2004

  PL 3529/2004

  Autor:  Leônidas Cristino

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagens de advertência em garrafas de bebidas alcoólicas.

  Explicação da Ementa:  Utiliza a mensagem: "Se beber não dirija".

• ,  PL 3682/2004

  PL 3682/2004

  Autor:  Aracely de Paula

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 1996, acrescentado-lhe dispositivo que proíbe a venda de cigarros e similares em estabelecimentos situados em locais onde são proibidos o uso dos mesmos.

• ,  PL 3919/2004

  PL 3919/2004

  Autor:  Carlos Nader

  Ementa:  Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

• ,  PL 4112/2004

  PL 4112/2004

  Autor:  Carlos Nader

  Ementa:  Proíbe a ingestão de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina localizados nas áreas urbanas.

• ,  PL 4391/2004

  PL 4391/2004

  Autor:  Enio Bacci

  Ementa:  Disciplina a comunicação publicitária, mercadológica e/ou institucional de bebidas alcoólicas, advertindo que "O ÁLCOOL EM EXCESSO FAZ MAL À SAÚDE E PODE LEVAR À DEPENDÊNCIA.

• ,  PL 4549/2004 (3)

  PL 4549/2004

  Autor:  Carlos Nader

  Ementa:  Dispõe sobre a impressão de aviso nos rótulos das bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez e dá outras providências.

• ,  PL 4893/2009

  PL 4893/2009

  Autor:  Nelson Bornier

  Ementa:  Torna obrigatório a impressão de aviso nos rótulos das bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez e dá outras providências.

• ,  PL 2512/2011 (1)

  PL 2512/2011

  Autor:  Alessandro Molon

  Ementa:  Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e/ou embalagens e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos de consumo de álcool durante a gravidez, como prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.

• ,  PL 8112/2014

  PL 8112/2014

  Autor:  Maria Lucia Prandi

  Ementa:  Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).

• ,  PL 4921/2005

  PL 4921/2005

  Autor:  Carlos Nader

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, impondo restrições à utilização de produtos fumígeros em programas e produções exibidos pelas emissoras de televisão e cinemas em todo o Território Nacional, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

• ,  PL 5713/2005

  PL 5713/2005

  Autor:  Gilberto Nascimento

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade da rotulagem nutricional das bebidas alcoólicas.

• ,  PL 6329/2005 (1)

  PL 6329/2005

  Autor:  Carlos Willian

  Ementa:  Dispõe sobre os horários de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, nos municípios com população superior a cem mil habitantes.

• ,  PL 6379/2005

  PL 6379/2005

  Autor:  Nilson Mourão

  Ementa:  Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares.

• ,  PL 6643/2006

  PL 6643/2006

  Autor:  Carlos Nader

  Ementa:  Dispõe sobre à proibição do uso do fumo e do álcool em filmes e desenhos infantis ou produtos que condizem com a mesma natureza ou espécie.

• ,  PL 6807/2006

  PL 6807/2006

  Autor:  Carlos Nader

  Ementa:  Dispõe sobra a proibição do fumo em locais onde se praticam esportes em todo o Território Nacional e dá outras providencias.

• ,  PL 1002/2007

  PL 1002/2007

  Autor:  Jorge Tadeu Mudalen

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Define como bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a três graus Gay Lussac; estabelece critérios para veiculação de propaganda de cigarro e derivados de fumo.

• ,  PL 1016/2007 (4)

  PL 1016/2007

  Autor:  Celso Russomanno

  Ementa:  Acresce o art. 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, bem como parágrafo único ao art. 81 do mesmo diploma legal.

  Explicação da Ementa:  Obriga os estabelecimentos e locais que comercializam bebidas alcoólicas colocar advertência sobre a proibição de venda de bebidas a crianças e adolescentes e autoriza qualquer um a denunciar a prática.

• ,  PL 2746/2008 (3)

  PL 2746/2008

  Autor:  Vital do Rêgo Filho

  Ementa:  Determina aos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, a adoção de providências para cumprimento estrito do disposto no inciso II, do art. 81, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Explicação da Ementa:  Exige a afixação de aviso informando sobre a proibição da venda de bebida alcoólica para menores de 18 (dezoito anos).

• ,  PL 5215/2009 (2)

  PL 5215/2009

  Autor:  Jairo Ataide

  Ementa:  Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aplicar sanção ao estabelecimento que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

• ,  PL 2077/2011

  PL 2077/2011

  Autor:  Vanderlei Macris

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para responsabilizar administrativamente empresário, encarregado de serviço, preposto, responsável por estabelecimento comercial ou por evento de outra natureza que comercializam ou fornecem bebida alcoólica a pessoa menor de 18 anos de idade.

• ,  PL 3619/2012

  PL 3619/2012

  Autor:  Damião Feliciano

  Ementa:  Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Define como infração administrativa a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 1066/2007

  PL 1066/2007

  Autor:  Miguel Martini

  Ementa:  Dispõe sobre a colocação de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas.

  Explicação da Ementa:  Colocação da seguinte mensagem: " O Ministério da Saúde adverte : " O álcool pode causar dependência e, em excesso, é prejudicial à saúde".

• ,  PL 1925/2007

  PL 1925/2007

  Autor:  William Woo

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal."

  Explicação da Ementa:  Inclui nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas a seguinte advertência : "É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, sob pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa".

• ,  PL 2026/2007

  PL 2026/2007

  Autor:  Augusto Carvalho

  Ementa:  Altera o art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".

  Explicação da Ementa:  Limita a exibição de propaganda comercial de bebida alcoólica, de qualquer teor alcoólico, das vinte e uma às seis horas.

• ,  PL 2035/2007 (7)

  PL 2035/2007

  Autor:  Raimundo Gomes de Matos

  Ementa:  Altera redação do caput do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

  Explicação da Ementa:  Extingue a área destinada exclusivamente a fumantes - "fumódromo".

• ,  PL 2833/2008

  PL 2833/2008

  Autor:  Geraldo Pudim

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal a fim de instituir a proibição total de fumar em recintos coletivos.

  Explicação da Ementa:  Fica proibida a instalação de área isolada destinada a fumante.

• ,  PL 5492/2009 (4)

  PL 5492/2009

  Autor:  Dimas Ramalho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições do uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Proíbe a utilização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes coletivos, públicos e privados de todo o território nacional, mesmo que os recintos sejam total ou parcialmente fechados.

• ,  PL 5840/2009

  PL 5840/2009

  Autor:  William Woo

  Ementa:  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

• ,  PL 1250/2011

  PL 1250/2011

  Autor:  Maurício Quintella Lessa

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

  Explicação da Ementa:  Proíbe a utilização de cigarros, cigarrilhas e outros produtos fumígenos em recinto coletivo aberto ou fechado, público ou privado.

• ,  PL 4101/2012

  PL 4101/2012

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o fumo no interior de veículos oficiais.

• ,  PL 7444/2014

  PL 7444/2014

  Autor:  Gonzaga Patriota

  Ementa:  Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de qualquer produto fumígeno nas portarias de órgãos públicos e de escolas, nas paradas de ônibus e em locais de aglomeração de pessoas.

• ,  PL 2213/2011

  PL 2213/2011

  Autor:  Augusto Carvalho

  Ementa:  Altera a redação da Lei nº 9.294, de 1996, para incluir entre as vedações constantes de seu art. 2º o uso de cigarros e demais derivados de tabaco na área de parques nacionais e outras unidades de preservação ambiental.

• ,  PL 2134/2007 (1)

  PL 2134/2007

  Autor:  Rita Camata

  Ementa:  Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

  Explicação da Ementa:  Considera a bebida com teor alcoólico superior a 0,5° (meio grau) Gay Lussac como bebida alcoólica.

• ,  PL 703/2011

  PL 703/2011

  Autor:  Paulo Pimenta

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições da publicidade de bebidas alcoólicas a cervejas e assemelhados.

• ,  PL 2369/2007

  PL 2369/2007

  Autor:  Juvenil Alves

  Ementa:  Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em sítios eletrônicos da rede mundial de computadores (Internet) e dá providências correlatas.

• ,  PL 2549/2007

  PL 2549/2007

  Autor:  Jorge Tadeu Mudalen

  Ementa:  Restringe a venda e uso de produtos derivados do tabaco e estabelece o ressarcimento do Poder Público pelas empresas produtoras de produtos derivados de tabaco.

• ,  PL 2658/2007

  PL 2658/2007

  Autor:  Vital do Rêgo Filho

  Ementa:  Altera a redação do caput do art. 63 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo, nos termos desta lei.

  Explicação da Ementa:  Tipifica como contravenção penal, colocar à disposição ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas; aumenta a pena em dobro no caso de menor de 18 (dezoito) anos.

• ,  PL 2733/2008

  PL 2733/2008

  Autor:  Poder Executivo

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

  Explicação da Ementa:  Reduz de treze para meio grau Gay-Lussac - GL, o teor alcoólico a partir do qual, para todos os efeitos legais, uma bebida será considerada como alcoólica.

• ,  PL 2760/2008

  PL 2760/2008

  Autor:  Eduardo da Fonte

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata da propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas, entre outros, para dispor sobre a divulgação desses produtos ao longo das rodovias federais.

• ,  PL 2840/2008

  PL 2840/2008

  Autor:  Ricardo Izar

  Ementa:  Modifica e suprime dispositivos da Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo a propaganda de bebidas alcoólicas.

  Explicação da Ementa:  Restringe a publicidade das bebidas alcoólicas e produtos fumígeros à parte interna do local de venda, através de posteres, painéis e cartazes.

• ,  PL 3164/2008

  PL 3164/2008

  Autor:  Geraldo Pudim

  Ementa:  Altera a redação da Lei nº 9.294 , de 15 de julho de 1996, a qual dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

  Explicação da Ementa:  Reduz para meio grau Gay Lussac (GL) o teor alcoólico da bebida potável para considerá-la bebida alcoólica.

• ,  PL 3389/2008

  PL 3389/2008

  Autor:  Dr. Talmir

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a veiculação de mensagem de alerta quanto aos danos do tabagismo nos veículos de imprensa.

  Explicação da Ementa:  A ser divulgada anualmente, no dia 29 de agosto, na primeira página dos jornais e periódicos de circulação diária.

• ,  PL 3414/2008 (1)

  PL 3414/2008

  Autor:  Marcelo Melo

  Ementa:  Proíbe, em todo o território nacional, a realização de eventos nos quais o preço da entrada inclui bebida alcoólica à vontade, os chamados "open bar".

• ,  PL 4772/2012

  PL 4772/2012

  Autor:  Vanderlei Macris

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para proibir a indução ao uso exagerado ou irresponsável de bebida alcoólica.

• ,  PL 4128/2008

  PL 4128/2008

  Autor:  Jovair Arantes

  Ementa:  Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

  Explicação da Ementa:  Proíbe a utilização de produtos fumígenos em recintos coletivos fechados, publicos ou privados.

• ,  PL 4291/2008

  PL 4291/2008

  Autor:  Jorginho Maluly

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer a obrigatoriedade de inserção, nos anúncios de bebidas alcóolicas nas emissoras de rádio e televisão, de advertência sobre a tipificação penal do ato de dirigir sob efeito de álcool.

  Explicação da Ementa:  Com a redação pela Lei nº 11.705, de 2008 - "Lei Seca".

• ,  PL 4582/2009 (3)

  PL 4582/2009

  Autor:  Dr. Talmir

  Ementa:  Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cores em embalagens de produtos fumígenos.

• ,  PL 2396/2011 (2)

  PL 2396/2011

  Autor:  Ricardo Izar

  Ementa:  Acrescenta o inciso X ao art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a proibição do uso de cores vivas em todas as embalagens de produtos fumígeros produzidos em território nacional.

• ,  PL 6792/2013 (1)

  PL 6792/2013

  Autor:  Gabriel Guimarães

  Ementa:  Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para padronizar as embalagens de produtos fumígenos.

• ,  PL 8303/2014

  PL 8303/2014

  Autor:  Darcísio Perondi

  Ementa:  Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígeros derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.

• ,  PL 5086/2009

  PL 5086/2009

  Autor:  Nelson Bornier

  Ementa:  Torna obrigatório mensagem de alerta sobre riscos à saúde pelo uso de bebidas alcoólicas, nas propagandas de rádio e televisão.

• ,  PL 1722/2011 (1)

  PL 1722/2011

  Autor:  João Ananias

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de bebidas alcoólicas em eventos financiados com recursos públicos ou beneficiados com qualquer forma de renúncia fiscal por parte do Estado.

• ,  PL 5124/2013

  PL 5124/2013

  Autor:  Aureo

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para obrigar os beneficiários de recursos a veicularem propaganda sobre os riscos do consumo de cigarros, de bebidas alcoólicas e drogas afins.

• ,  PL 2487/2011

  PL 2487/2011

  Autor:  Afonso Hamm

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para dispor sobre a degustação e a comercialização de vinhos, em estabelecimentos vinícolas instalados em faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a essa faixa, em zona rural.

• ,  PL 2896/2011

  PL 2896/2011

  Autor:  Roberto de Lucena

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para introduzir restrições à divulgação publicitária de bebidas alcoólicas.

• ,  PL 3668/2012

  PL 3668/2012

  Autor:  Romero Rodrigues

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de mensagem escrita advertindo que é crime dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, ao longo das rodovias federais e em postos de combustíveis, restaurantes, bares, boates, hotéis, motéis e similares localizados às margens de rodovias federais.

• ,  PL 3721/2012

  PL 3721/2012

  Autor:  Comissão Especial para efetuar estudo sobre as causas e consequências do consumo abusivo de álcool entre cidadãos brasileiros e, especialmente, as razões que determinam o aumento exponencial do consumo dessa substância nos últimos cinco anos.

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o consumo de bebidas alcoólicas nos eventos esportivos.

• ,  PL 3746/2012

  PL 3746/2012

  Autor:  Audifax

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".

• ,  PL 4152/2012

  PL 4152/2012

  Autor:  Marcos Rogério

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer restrições à propaganda de compostos líquidos prontos para o consumo e de substâncias que diminuam significativamente os reflexos dos usuários.

• ,  PL 6411/2009 (4)

  PL 6411/2009

  Autor:  Acélio Casagrande

  Ementa:  Modifica os arts. 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Explicação da Ementa:  Proíbe a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência química em crianças e adolescentes, estabelecendo pena de detenção e multa para o infrator.

• ,  PL 7735/2010

  PL 7735/2010

  Autor:  Mauro Mariani

  Ementa:  Incluir a expressão "bebida alcoólica" no art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Explicação da Ementa:  Esclarece que o fornecimento de bebida alcoólica a criança e adolescente é vedado por lei.

• ,  PL 1643/2011

  PL 1643/2011

  Autor:  Andreia Zito

  Ementa:  Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Torna crime a venda e o fornecimento de substâncias que possuem caráter entorpecente a crianças e adolescentes, mas que não integram a lista de produtos considerados entorpecentes pelo Ministério da Saúde.

• ,  PL 2649/2011

  PL 2649/2011

  Autor:  Junji Abe

  Ementa:  Altera a redação do art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - ECA e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

  Explicação da Ementa:  Revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais.

• ,  PL 3104/2012

  PL 3104/2012

  Autor:  Roberto de Lucena

  Ementa:  Modifica a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vedando a fabricação e comercialização de produtos destinados à crianças e adolescentes que façam apologia a bebida alcoólica ou induzam ao seu consumo.

• ,  PL 7307/2010

  PL 7307/2010

  Autor:  Maria Lúcia Cardoso

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Proíbe a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio, televisão, jornais e revistas e nas chamadas e caracterizações de patrocínio para eventos alheios à programação das emissoras.

• ,  PL 2463/2011

  PL 2463/2011

  Autor:  Alexandre Roso

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do artigo 220 da Constituição Federal".

  Explicação da Ementa:  Obriga que as embalagens e os maços de produtos fumígenos, comercializados no país, contenham mensagens e ilustrações que promovam a conscientização sobre os benefícios que advém do abandono do consumo do tabaco.

• ,  PL 5921/2013

  PL 5921/2013

  Autor:  Dr. Jorge Silva

  Ementa:  Proíbe a comercialização de derivados do tabaco que produzam fumaça alcalina

  Explicação da Ementa:  Fumaça com PH acima de 7.

• ,  PL 6366/2013

  PL 6366/2013

  Autor:  Luiz Nishimori

  Ementa:  Altera o art. 2º da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 , para regular sobre a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de postos de combustíveis em todo território nacional.

• ,  PL 6502/2013

  PL 6502/2013

  Autor:  Dr. Rosinha

  Ementa:  Dispõe sobre medidas para regular a exposição publicitária e comercial de bebidas alcoólicas, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências

• ,  PL 6658/2013

  PL 6658/2013

  Autor:  Eliene Lima

  Ementa:  Proíbe a venda de equipamentos acessórios para o consumo de produtos fumígeros a menores de dezoito anos.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.294, de 1996.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.