PL 4976/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Giovani Cherini - PDT/RS
Apresentação
19/02/2013
Ementa
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/03/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2013) | 26/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2013) | 18/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2013) | 04/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 7 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/09/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final, com emenda de redação. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
02/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/08/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária