REQ 9198/2013 => PL 4703/1998
Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
10/12/2013
Ementa
Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 4.703/1998, de modo a distribuí-lo à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, preservando-se as distribuições para as demais comissões.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/02/2014 | Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.198/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.703/1998 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no art. 32, VIII, “e” e “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.198/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.703/1998 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no art. 32, VIII, “e” e “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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