PL 2113/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
25/09/2007
Ementa
Altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas.
Dados Complementares:
Não considerar interpositivo recursos da sentença e a publicação do diploma impugnado (acódão).
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/04/2015 | Defiro o Requerimento n. 1.263/2015, com fundamento no art. 32, IV, “e”, combinado com o art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para rever o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.113/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para apreciar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.113/2007: À CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007) | 22/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009) | 06/07/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2014) | 11/08/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/15/PS-GSE. |
02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 02/06/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária