PL 1165/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12190/2010
Origem: PLS 156/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC
Apresentação
25/05/2007
Ementa
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.070, de 1982.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/05/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) | 18/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007) | 30/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2009) | 01/10/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12190/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
- 31/12/2009
- 09/09/2009
Finanças aprova indenização por dano moral a vítimas da talidomida
- 09/11/2007
Sessões e Reuniões
- 10/12/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/11/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária